
A publicação do documento segue a recomendação nº 009/2020, emitida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), que considera risco à saúde coletiva a provocação de fumaça, o que pode gerar complicações para as pessoas portadores de síndromes respiratórias.
Conforme o documento, a proibição vale para espaços públicos e privados.
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