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2014
23/12/2014 - LEI Nº 543-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
23/12/2014 - LEI Nº 544-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
23/12/2014 - LEI Nº 545-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
23/12/2014 - LEI Nº 546-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
23/12/2014 - LEI Nº 547-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
23/12/2014 - LEI Nº 548-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
01/12/2014 - LEI Nº 542-2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
17/09/2014 - LEI Nº 537-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
17/09/2014 - LEI Nº 538-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
17/09/2014 - LEI Nº 539-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
17/09/2014 - LEI Nº 540-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
17/09/2014 - LEI Nº 541-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
20/08/2014 - LEI Nº 536-2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
18/07/2014 - LEI Nº 535-2014 DE 18 DE JULHO DE 2014
17/07/2014 - LEI Nº 533-2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
17/07/2014 - LEI Nº 534-2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
16/06/2014 - LEI Nº 529-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
16/06/2014 - LEI Nº 530-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
16/06/2014 - LEI Nº 531-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
16/06/2014 - LEI Nº 532-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
22/05/2014 - LEI Nº 526-2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
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