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2010



06/12/2010 - LEI Nº 465-2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
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06/12/2010 - LEI Nº 466-2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
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03/12/2010 - LEI Nº 464-2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
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06/10/2010 - LEI Nº 463-2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
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03/09/2010 - LEI Nº 462-2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
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21/06/2010 - LEI Nº 461-2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010
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12/05/2010 - LEI Nº 460-2010, DE 12 DE MAIO DE 2010
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13/04/2010 - LEI Nº 459-2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010
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12/04/2010 - LEI Nº 455-2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010
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12/04/2010 - LEI Nº 456-2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010
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12/04/2010 - LEI Nº 457-2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010
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12/04/2010 - LEI Nº 458-2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010
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