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1999
21/12/1999 - LEI Nº 286-1999, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
13/12/1999 - LEI Nº 285-1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
29/11/1999 - LEI Nº 284-1999, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
18/11/1999 - LEI Nº 280-1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
18/11/1999 - LEI Nº 281-1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
18/11/1999 - LEI Nº 282-1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
18/11/1999 - LEI Nº 283-1999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
20/09/1999 - LEI Nº 278-1999, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
20/09/1999 - LEI Nº 279-1999, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
13/09/1999 - LEI Nº 276-1999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
13/09/1999 - LEI Nº 277-1999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
09/08/1999 - LEI Nº 275-1999, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
04/06/1999 - LEI Nº 272-1999, DE 04 DE JUNHO DE 1999
04/06/1999 - LEI Nº 273-1999, DE 04 DE JUNHO DE 1999
04/06/1999 - LEI Nº 274-1999, DE 04 DE JUNHO DE 1999
26/04/1999 - LEI Nº 268-1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999
26/04/1999 - LEI Nº 269-1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999
26/04/1999 - LEI Nº 270-1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999
26/04/1999 - LEI Nº 271-1999, DE 26 DE ABRIL DE 1999
08/03/1999 - LEI Nº 267-1999, DE 08 DE MARÇO DE 1999
05/03/1999 - LEI Nº 265-1999, DE 05 DE MARÇO DE 1999
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