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1991



16/12/1991 - LEIS Nº 196 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
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02/12/1991 - LEIS Nº 195 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
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29/11/1991 - LEIS Nº 194 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
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11/10/1991 - LEI Nº 193 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
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11/10/1991 - LEIS Nº 193 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
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30/09/1991 - LEIS Nº 191 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
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30/09/1991 - LEIS Nº 192 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
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23/09/1991 - LEIS Nº 190 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991
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12/09/1991 - LEIS Nº 189 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
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02/09/1991 - LEIS Nº 185 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991
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02/09/1991 - LEIS Nº 186 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991
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02/09/1991 - LEIS Nº 187 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991
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02/09/1991 - LEIS Nº 188 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991
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02/08/1991 - LEI Nº 184 DE 02 DE AGOSTO DE 1991
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30/04/1991 - LEI Nº 183 DE 30 DE ABRIL DE 1991
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30/04/1991 - LEIS Nº 183 DE 30 DE ABRIL DE 1991
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