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1981



30/10/1981 - LEI Nº 124 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
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22/06/1981 - LEI Nº 123 DE 22 DE JUNHO DE 1981
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05/06/1981 - LEI Nº 122 DE 05 DE JUNHO DE 1981
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22/05/1981 - LEI Nº 121 DE 22 DE MAIO DE 1981
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08/01/1981 - LEI Nº 119 DE 08 DE JANEIRO DE 1981
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