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1979



28/08/1979 - LEI Nº 109 DE 28 DE AGOSTO DE 1979
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27/08/1979 - LEI Nº 110 DE 27 DE AGOSTO DE 1979
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28/07/1979 - LEI Nº 108 DE 28 DE JULHO DE 1979
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21/07/1979 - LEI Nº 107 DE 21 DE JULHO DE 1979
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02/05/1979 - LEI Nº 106 DE 02 DE MAIO DE 1979
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21/01/1979 - LEI Nº 103 DE 21 DE JANEIRO DE 1979
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