| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00002/2017 10a2fa5f902f783ca53fd025fb273926 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 3 de Fevereiro de 2017 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 03/02/2017 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 66.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2017 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | A presente INEXIGIBILIDADE tem por objeto a contratação de assessoria jurídica de serviços técnicos especializados visando a defesa dos interesses do município nas ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspenção de inadimplências, bem como das demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente nos tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado, |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00002/2017 | Inexigibilidade | A presente INEXIGIBILIDADE tem por objeto a contratação de assessoria jurídica de serviços técnicos especializados visando a defesa dos interesses do município nas ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspenção de inadimplências, bem como das demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente nos tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de contas da união e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas do Município de JURU - PB. | 03/02/2017 | 03/02/2017 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
