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23/12/2014 - LEI Nº 547-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
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23/12/2014 - LEI Nº 543-2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
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01/12/2014 - LEI Nº 542-2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
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17/09/2014 - LEI Nº 541-2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
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20/08/2014 - LEI Nº 536-2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
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18/07/2014 - LEI Nº 535-2014 DE 18 DE JULHO DE 2014
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17/07/2014 - LEI Nº 534-2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
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17/07/2014 - LEI Nº 533-2014 DE 17 DE JULHO DE 2014
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16/06/2014 - LEI Nº 532-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
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16/06/2014 - LEI Nº 531-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
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16/06/2014 - LEI Nº 530-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
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16/06/2014 - LEI Nº 529-2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014
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22/05/2014 - LEI Nº 528-2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
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