PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2007
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02/01/2007 - LEI Nº 499-2007, DE 02 DE JANEIRO DE 2007
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02/01/2007 - LEI Nº 498-2007, DE 02 DE JANEIRO DE 2007
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27/12/2007 - LEI Nº 417-2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
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06/12/2007 - LEI Nº 416-2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
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06/12/2007 - LEI Nº 415-2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
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06/12/2007 - LEI Nº 414-2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
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06/12/2007 - LEI Nº 413-2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
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25/10/2007 - LEI Nº 412-2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
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25/10/2007 - LEI Nº 411-2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
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25/10/2007 - LEI Nº 410-2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
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19/10/2007 - LEI Nº 409-2007, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
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24/09/2007 - LEI Nº 408-2007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
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24/09/2007 - LEI Nº 407-2007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
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18/06/2007 - LEI Nº 405-2007, DE 18 DE JUNHO DE 2007
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11/05/2007 - LEI Nº 404-2007, DE 11 DE MAIO DE 2007
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30/03/2007 - LEI Nº 403-2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007
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22/03/2007 - LEI Nº 402-2007, DE 22 DE MARÇO DE 2007
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22/03/2007 - LEI Nº 401-2007, DE 22 DE MARÇO DE 2007
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30/01/2007 - LEI Nº 400-2007, DE 30 DE JANEIRO DE 2007
