PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2006
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26/06/2006 - LEI Nº 406-2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006
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29/12/2006 - LEI Nº 397-2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
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29/12/2006 - LEI Nº 396-2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
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19/12/2006 - LEI Nº 395-2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
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10/11/2006 - LEI Nº 394-2006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
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22/09/2006 - LEI Nº 393-2006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
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30/06/2006 - LEI Nº 392-2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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30/06/2006 - LEI Nº 391-A-2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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30/06/2006 - LEI Nº 391-2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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15/05/2006 - LEI Nº 391-2006, DE 15 DE MAIO DE 2006
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15/05/2006 - LEI Nº 390-2006, DE 15 DE MAIO DE 2006
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15/05/2006 - LEI Nº 389-2006, DE 15 DE MAIO DE 2006
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15/05/2006 - LEI Nº 388-2006, DE 15 DE MAIO DE 2006
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27/04/2006 - LEI Nº 387-2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006
