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31/12/2001 - LEI Nº 319-2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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11/12/2001 - LEI Nº 318-2001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
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05/12/2001 - LEI Nº 317-2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
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05/12/2001 - LEI Nº 316-2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
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05/12/2001 - LEI Nº 315-2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
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08/10/2001 - LEI Nº 313-2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
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08/10/2001 - LEI Nº 312-2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
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08/10/2001 - LEI Nº 311-2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
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08/10/2001 - LEI Nº 310-2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
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02/07/2001 - LEI Nº 309-2001, DE 02 DE JULHO DE 2001
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11/06/2001 - LEI Nº 308-2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001
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11/06/2001 - LEI Nº 307-2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001
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02/05/2001 - LEI Nº 306-2001, DE 02 DE MAIO DE 2001
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02/05/2001 - LEI Nº 305-2001, DE 02 DE MAIO DE 2001
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30/01/2001 - LEI Nº 304-2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
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30/01/2001 - LEI Nº 303-2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
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30/01/2001 - LEI Nº 302-2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
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29/01/2001 - LEI Nº 301-2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001
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29/01/2001 - LEI Nº 300-2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001
