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2005
30/12/2005 - LEI Nº 386-2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
28/12/2005 - LEI Nº 385-2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
23/12/2005 - LEI Nº 383-2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
23/12/2005 - LEI Nº 384-2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
01/12/2005 - LEI Nº 382-2005, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
18/10/2005 - LEI Nº 378-2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
18/10/2005 - LEI Nº 379-2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
18/10/2005 - LEI Nº 380-2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
18/10/2005 - LEI Nº 381-2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
23/08/2005 - LEI Nº 376-2005, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
23/08/2005 - LEI Nº 377-2005, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
30/06/2005 - LEI Nº 374-2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005
30/06/2005 - LEI Nº 375-2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005
15/06/2005 - LEI Nº 372-2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005
15/06/2005 - LEI Nº 373-2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005
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06/06/2005 - LEI Nº 366-2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005
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