PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2003
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16/10/2003 - LEI Nº 349-2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
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16/10/2003 - LEI Nº 348-2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 347-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 346-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 345-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 344-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 343-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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06/10/2003 - LEI Nº 342-2003, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
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04/07/2003 - LEI Nº 341-2003, DE 04 DE JULHO DE 2003
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03/07/2003 - LEI Nº 340-2003, DE 03 DE JULHO DE 2003
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06/06/2003 - LEI Nº 339-2003, DE 06 DE JUNHO DE 2003
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10/04/2003 - LEI Nº 338-2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003
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10/04/2003 - LEI Nº 337-2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003
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10/04/2003 - LEI Nº 336-2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003
