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1997
30/12/1997 - LEI Nº 259-1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
12/12/1997 - LEIS Nº 257 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
12/12/1997 - LEIS Nº 258 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
12/12/1997 - LEI Nº 258-1997 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
08/10/1997 - LEIS Nº 256 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997
30/09/1997 - LEIS Nº 255 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
18/09/1997 - LEIS Nº 254 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
08/09/1997 - LEIS Nº 250 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
08/09/1997 - LEIS Nº 251 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
08/09/1997 - LEIS Nº 252 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
08/09/1997 - LEIS Nº 253 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 242 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 243 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 244 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 245 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 246 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 247 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 248 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
20/08/1997 - LEIS Nº 249 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
03/07/1997 - LEIS Nº 241 DE 03 DE JULHO DE 1997
30/06/1997 - LEIS Nº 239 DE 30 DE JUNHO DE 1997
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