PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1990
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10/05/1990 - LEI Nº 174 DE 10 DE MAIO DE 1990
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05/04/1990 - LEI Nº 173 DE 05 DE ABRIL DE 1990
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23/03/1990 - LEI Nº 172 DE 23 DE MARÇO DE 1990
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16/03/1990 - LEI Nº 171 DE 16 DE MARÇO DE 1990
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15/01/1990 - LEI Nº 168 DE 15 DE JANEIRO DE 1990
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12/01/1990 - LEI Nº 167 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
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12/01/1990 - LEI Nº 166 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
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